TERMO DE FILIAÇÃO E RESPONSABILIDADE
1- DELIBERA-SE EXERCER OS DIREITOS DE ASSOCIADOS, APÓS ASSINATURA DO PRESENTE TERMO DE RESPONSABILIDADE, EM QUALQUER CATEGORIA, RESPEITAR OS DEVERES INCLUSOS NO ESTATUTO SOCIAL;
2- O SÓCIO CONTRIBUINTE FICA CIENTE QUE PARA UTILIZAR DOS BENEFICIOS DA ENTIDADE DEVE OBRIGATORIAMENTE ESTAR EM DIA COM AS SUAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS;
3- O SÓCIO CONTRIBUINTE AUTORIZA A ACIEG A EXPEDIÇÕES DE BOLETOS BANCÁRIOS DE COBRANÇA NAS DATAS FIXADAS E NOS VALORES CONVENCIONADOS, INCLUSIVE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, CONCORDA COM A COBRANÇA DE MULTA DE 2% E JUROS DE MORA PACTUADA EM 0,33% AO DIA;
4- O SÓCIO CONTRIBUINTE INTERESSADO NO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO OU DESFILIAÇÃO PERANTE A ENTIDADE (ART. 13 CAPUT) DEVE ESTAR ADIMPLENTE COM A TESOURARIA.
5- INTEGRAM O PRESENTE, PARA TODOS OS EFEITOS, O ESTATUTO SOCIAL DA ACIEG, QUE DISCIPLINA E FIXAM AS NORMAS OPERACIONAIS, DISCIPLINARES, DECLARANDO O ASSOCIADO QUE CONCORDA SEM RESTRIÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS;
6- FICA EXPRESSAMENTE ELEITO O FORO DA PRIMEIRA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA, RUA 14, No.50, EDIFICIO SANTINO LYRA PEDROSA, SETOR OESTE, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES ORIUNDAS DO PRESENTE TERMOS DE FILIAÇÃO E RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE A COBRANÇA DE VALORES DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL, APÓS ESGOTADO TODOS OS MEIOS ESTATUTÁRIOS/ADMINISTRATIVOS.