Institucional

Justiça defere nova liminar em ação da Acieg contra Decreto 9075

Fonte - Imprensa Acieg
07/12/17 15:17
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Entidade questiona legalidade do decreto

A Associação do Comércio, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) conseguiu liminar suspendendo parcialmente os efeitos do Decreto 9075/2017, assinado no dia 23 de outubro, pelo então governador em exercício José Eliton, que revoga benefícios fiscais concedidos do anexo IX do Decreto 4.852, de dezembro de 1997, ou seja, há 20 anos.

O governador surpreendeu o setor produtivo do Estado quando da publicação do referido decreto, já com vigência para o dia 1º de outubro, apenas cinco dias úteis após a publicação. A carga tributária de restaurantes, atacados, indústria e outros foi aumentada, significativamente. Por esse motivo, várias entidades se mobilizaram de forma a demover o executivo estadual  da iniciativa posta, alegando que as empresas goianas perderiam competitividade, haveria aumento de preços e fechamento de postos de trabalho.

Após as manifestações, a Secretaria da Fazenda passou a negociar com alguns setores. O advogado Flávio Palmerston, que representa a entidade, esclareceu que duas decisões favoráveis ao pedido da Acieg obrigam o Estado ao respeito à chamada anterioridade nonagesimal, tanto para o crédito outorgado, quanto na redução da base de cálculo. Assim, em caso de aumento de carga tributária, deve-se respeitar um lapso temporal mínimo de 90 dias para que a nova norma tenha vigência. Na segunda medida judicial, a entidade questiona também a própria legalidade do Decreto.

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