Economia

Entenda o que muda com a terceirização liberada pelo STF

Fonte - Extra
11/09/18 16:44
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (30), que é legal a terceirização das atividades-fim das empresas. A decisão, que contou com o voto a favor de sete dos 11 ministros da Corte, vale para ações judiciais anteriores à reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.

 Ações apresentadas depois já seguiam as novas regras que liberam a prática.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos semelhantes. Foram feitas apenas duas ressalvas: decisões já transitadas em julgado, ou seja, concluídas na Justiça, não serão reabertas, apenas processos ainda em discussão serão afetados; e a empresa que contrata os serviços de outra deve checar se a ela é idônea e tem capacidade econômica, devendo, inclusive, responder pelos débitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada tiver problemas financeiros.

O julgamento concluído nesta quinta-feira diz respeito a ações anteriores à reforma trabalhista, quando havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização de atividades-fim e autorizando apenas no caso de atividades-meio. Há cerca de 3,9 mil processos antigos parados nas instâncias inferiores à espera de uma definição no Supremo.

Em março do ano passado, já tinha sido sancionada a nova lei da terceirização, que não era clara quanto à permissão dessa prática para atividades fim, ou seja, a atividade principal de cada empresa. Depois, a reforma trabalhista deixou claro que a terceirização é permitida.

Foram favoráveis à terceirização da atividade-fim a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram contra.

CNI comemora, Força Sindical protesta

A decisão do STF liberando a terceirização da atividade-fim inclusive para contratos antigos foi comemorada por empresários e criticada por sindicatos.

— A partir de agora, há certeza de que os contratos de terceirização têm validade. Isso vai resultar em ganhos de escala e produtividade. A gente deixa se alinha a países onde a terceirização é irrestrita, como Alemanha, China, Japão, Suécia, Austrália e Noruega — disse Cassio Borges, superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em nota, a Força Sindical lamentou e considerou a decisão “nefasta”, alegando redução de direitos trabalhistas. “Cria trabalhadores de segunda categoria, sem o amparo de uma legislação específica”, diz o texto.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas

A decisão do STF atinge quais contratos de trabalho?

Afeta os contratos anteriores a duas leis aprovadas em 2017 e que tratam da terceirização. A primeira, de março, permite a contratação de trabalhadores terceirizados em serviços específicos. A segunda trata da reforma trabalhista, em vigor desde novembro e que autoriza expressamente a terceirização irrestrita, ou seja, em qualquer atividade da empresa.

Antes dessas duas leis, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerava ilegal a terceirização da chamada atividade-fim. Por exemplo: um hospital não poderia contratar médicos terceirizados. Com base nesse entendimento, milhares de ações tramitam na Justiça, exigindo, entre outras demandas, o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa contratante.

O que acontece com quem entrou com ação, pedindo vínculo empregatício com a empresa contratante, por exemplo?

No caso de ações protocoladas depois da reforma trabalhista entrar em vigor, em 11 de novembro do ano passado, não há espaço para contestação na Justiça. A nova lei diz, explicitamente, que a terceirização vale para qualquer atividade, “inclusive a atividade principal” da empresa contratante. Portanto, ações que chegarem à Justiça contestando a terceirização de atividade-fim devem ser rejeitadas com base nessa nova legislação.

Para quem ingressou com processos antes da reforma, há três possibilidades principais. Casos que estavam com julgamento suspenso, aguardando a definição do Supremo, serão retomados e seguirão os ritos normalmente. Aqueles que foram julgados, mas não transitaram em julgado, podem receber recursos, agora com base no novo entendimento.

A terceira categoria engloba os casos em que houve o chamado trânsito em julgado, ou seja, não cabem mais recursos, não devem ser reabertos, no entendimento da Corte. No entanto, especialistas destacam que, mesmo nesses casos, empresas podem entrar com uma ação rescisória para tentar reverter uma decisão.

Com a decisão, os empregadores podem demitir seus trabalhadores e contratar só terceirizados?

Em princípio, sim. Mas não pode haver características de vínculo empregatício, como subordinação e frequência dos trabalhadores. Nestes casos, é considerado fraude. Se a empresa quiser substituir todo o quadro por terceirizados, ela precisa contratar uma prestadora de serviço que vai gerenciar toda a mão de obra.

As empresas podem substituir assalariados por pessoa jurídica?

Somente se não houver característica de vínculo de emprego.

A empresa pode demitir um funcionário e recontratá-lo como terceirizado?

Imediatamente, não. Para evitar fraudes, um funcionário só pode ser recontratado como terceirizado depois de um ano e meio da demissão. O mesmo prazo vale para a contratação de empresas cujos donos sejam ex-funcionários da empresa contratante.

Quais são os direitos dos trabalhadores terceirizados?

O trabalhador terceirizado é um funcionário cujo contrato é regido pela CLT. Portanto, tem direto a garantias previstos na convenção coletiva da categoria dos terceirizados como, por exemplo, vale-refeição.

Funcionários terceirizados têm direito a receber o mesmo salário que os empregados da empresa contratante?

Não necessariamente. A reforma trabalhista prevê, no entanto, que contratante e contratada podem firmar esse e outros direitos em contrato de trabalho.

Se a empresa prestadora de serviço não pagar os direitos dos trabalhadores, quem paga?

Primeiro, é acionada judicialmente a prestadora de serviço e citada a contratante. Se a contratada não pagar, a empresa principal tem quer arcar com os direitos dos trabalhadores.

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