Carreira

A empresa pode obrigar o uso de uniforme para os empregados?

Fonte - Exame
11/01/19 15:35
97

Com a reforma trabalhista, a regra sobre o uso de uniformes ficou mais clara. Confira a explicação do advogado Marcelo Mascaro

Ao empregador cabe administrar seu negócio e gerir os rumos da empresa. Para isso, ele possui o poder de dirigir o trabalho de seus empregados, definindo as tarefas a serem realizadas e seu modo de execução, dentro dos limites legais e do que é estabelecido no contrato de trabalho.

Dentro desse poder de direção, está a possibilidade de definir a vestimenta ou o uniforme que o trabalhador deverá utilizar na execução do trabalho. Neste aspecto, há tempos que a jurisprudência já entendia que é permitida à empresa exigir o uso de uniformes ou determinada vestimenta, se restrita ao período em que o trabalhador desempenha suas atividades.

A reforma trabalhista, por sua vez, seguiu a jurisprudência e incluiu na CLT autorização expressa para que o empregador defina o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita, até mesmo, a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de outras parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Além disso, a nova lei também trata da higienização do uniforme, sendo esta de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Há regra na CLT estabelecendo que, se o empregado se veste com o uniforme ou a roupa destinada para o trabalho na própria empresa, esse período não é contabilizado em sua jornada. Contudo, se existe exigência de que isso seja feito no local de trabalho, então o tempo de troca será considerado como se fosse trabalhado.

Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás

O pilar de atuação da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg) é a defesa incondicional do empresariado e dos princípios de organização e união para vencer os novos desafios em um mundo globalizado e competitivo. A história empresarial de Goiás é a própria história de lutas e conquistas da Acieg, iniciada em 1937. Com uma trajetória gloriosa, a Entidade está voltada para o presente e o futuro do nosso Estado.

Cadastro Login
Acesse com sua rede social
ou
Esqueceu sua senha?
Cadastro Login
Acesse com sua rede social
ou
Um e-mail de confirmação chegará em sua caixa de entrada
Cadastrar Login
Cadastrar