Institucional

NOTA PÚBLICA

Fonte -
19/04/19 08:36
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Acieg e demais entidades vêm a público manifestar profunda preocupação com a recente aprovação do projeto de lei que revoga a Lei Estadual n. 19.473

A Acieg, Fieg, Adial e Fecomércio vêm a público manifestar preocupação com a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, do projeto de lei que revoga a Lei Estadual n. 19.473, que, na prática, subtrai da distribuidora de energia ENEL garantias contratuais assumidas pelo Estado de Goiás quando da privatização da CELG.

No caso, o direito da companhia de se ressarcir, via crédito outorgado de ICMS, dos pagamentos que faça de dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido no período em que o Estado de Goiás era o controlador acionário da CELG-D.

A segurança jurídica, consistente no estrito cumprimento das obrigações estipuladas em contrato, além de pilar do Estado de Direito, é fator essencial ao fomento de um ambiente negocial de confiança, em que empresas e cidadãos sintam-se seguros em contratar entre si e com o Poder Público. Sem segurança jurídica não há investimento, sem investimento não há criação de riquezas, empregos e crescimento para o Estado e para o país.

A revogação da Lei Estadual n  19.473, de 03 de novembro de 2016, em vias de ser sancionada pelo Senhor Governador de Goiás, para além de lançar a companhia ENEL em situação de absoluta insegurança jurídica, macula irremediavelmente a imagem do Estado de Goiás perante investidores brasileiros e estrangeiros, pois passa a mensagem de que em terras goianas o primado da lei e dos contratos não são respeitados, sendo o Estado de Goiás o primeiro a descumprir as obrigações às quais ele mesmo se vinculou.

Para que Goiás cresça e gere riquezas é essencial que haja suprimento de energia em quantidade e qualidade necessárias à demanda da indústria, do comércio, serviços, turismo, dos produtores rurais e dos cidadãos, e a cobrança do poder público para que a ENEL melhore seus serviços nesses dois aspectos é legítima e essencial. Inadmissível, porém, que sob a capa da exigência de melhorias na prestação do serviço se pratiquem atos à margem da legalidade, com a subtração indevida de garantias contratuais, cuja consequência única é desestimular a empresa a prosseguir fazendo os investimentos necessários à modernização do sistema elétrico goiano.

Ante quadro tal, as entidades abaixo assinadas, a par de manifestarem sua absoluta discordância com o ato da Assembleia Legislativa de Goiás que atenta contra a segurança jurídica, apela ao elevado espírito público de que é sabidamente detentor o Senhor Governador do Estado de Goiás para que não sancione a temerária lei de revogação do crédito outorgado de ICMS da ENEL, com o que o Chefe do Executivo Estadual dará mostras de seu compromisso com os marcos constitucionais e legais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de externar eloquente mensagem de que em Goiás as leis e os contratos são cumpridos.

Acieg
Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás

Adial
Associação Pró-desenvolvimento de Goiás

Fecomércio
Federação do Comércio do Estado de Goiás

Fieg
Federação das Indústrias de Goiás

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