Projetos e Leis

Acieg teme que cadastro positivo compulsório choque com Lei Geral de Proteção de Dados

Fonte - Paula França
08/07/19 18:06
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A partir de amanhã (9) entra em vigor automaticamente o cadastro positivo, todas as empresas prestadoras de serviços, instituições financeiras e varejistas começam a enviar informações financeiras às Gestoras de Bancos de Dados (GBD).

O mecanismo reúne informações tanto de pessoas físicas, como jurídicas. A medida, instituída na Lei Complementar 166, em abril deste ano incluí os hábitos de compra no banco de dados do sistema, informando apenas o valor e a quantidade de parcelas.

De acordo com o presidente da Acieg, Rubens Fileti, uma das preocupações referente ao cadastro positivo é o conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDP).

“A Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas pode entrar em vigor no ano de 2020 e isso pode gerar um choque com o projeto, pois o cadastro pode violar a privacidade dos consumidores”, afirmou Rubens.

O cadastro positivo já existe no país, porém dependia da permissão do cidadão. A diferença do novo modelo consiste na aprovação automática, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permissão para informações de histórico de pagamento possam ser avaliadas por empresas de crédito para formar as notas.

A inserção dos consumidores no cadastro positivo deve ser comunicada em até 30 dias, a partir da data de início 9 de julho.

É possível optar por não ter as informações divulgadas no cadastro, para a exclusão é preciso se manifestar. A solicitação deve ser realizada juntamente aos bureaus de crédito, como Boa Vista Serviços, Serasa e SPC.O procedimento pode ser presencial ou por meio dos sites dessas empresas.

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