Projetos e Leis

Mudanças na Legislação para produtos Químicos controlados pela Polícia Federal

Fonte - Thermo Fisher Scientific
29/08/19 14:53
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 As novas regras da Portaria nº. 240/2019 que estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal, entrará em vigor no dia 1º de Setembro de 2019.

O item contemplado nesta alteração é a Formamida.Os usuários deste reagente devam iniciar o processo de emissão de suas devidas licenças para que possam adquirir este item e seguir suas rotinas de pesquisa em conformidade com produtos controlados pela Polícia Federal.

Para que os cliente, possa efetuar a compra do item será necessário apresentar/anexar a licença emitida pela Polícia Federal, no momento de solicitação do pedido.

Seguem abaixo alguns dos pontos que estão contemplados por esta nova legislação:

- Quantidade de Produtos Fiscalizados - A lista de produtos químicos aumentou de 4 para 7 e estão sujeitos a controle e fiscalização já a partir de um grama ou mililitro.

- Novas Regras de Identificação e Rotulagem – além de conter informações sobre concentração, as embalagens deverão conter a inscrição “PRODUTO CONTROLADO PELA POLÍCIA FEDERAL”.

- Mudança no Prazo e Data Limite para envio do Mapa Mensal - a partir da vigência da Portaria será todo dia 15 do mês subsequente (mesmo que no período não tenha ocorrido atividade/movimentação com os respectivos produtos químicos controlados).

- Comunicação da Alteração Cadastral (CRC) - as empresas passarão a ter o prazo de 30 (trinta) dias para entrar com processo de alteração do cadastro, ou seja, implicará em requerimento de novo documento, não sendo mais aceita uma simples comunicação.

 

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