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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: O que você precisa saber sobre este assunto

Fonte - Thaillyne Rodrigues - Imprensa Acieg
02/09/19 10:45
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Em entrevista à Acieg, Rafael Maciel, esclarece dúvidas sobre a importância da LGPD e como ela pode afetar as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em 2020, mas já causa movimentação no setor empresarial e jurídico. Essa lei obriga a utilização de bons costumes na hora de proteger os dados pessoais dos clientes e funcionários, por parte de empresas que ofertem produtos ou serviços.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas e explicar sobre como evitar indenização e multas por tratamento ilegal, a Acieg receberá no dia 04 de setembro, o especialista em direito empresarial, Rafael Maciel, para falar sobre este tema durante a palestra: Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos negócios: Como evitar indenização e multas por tratamento ilegal.

Em entrevista à Acieg, Rafael Maciel, esclarece dúvidas sobre a importância da LGPD e como ela pode afetar as empresas.  

Acieg - O que é a LGPD?

Rafael Maciel - A LGPD é uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela não se aplica apenas àquelas empresas que são do meio de digital, mas também para todas àquelas empresas que tratam de uma forma ou de outra ainda que meio físico dados pessoais, sejam dos seus empregados, de clientes, de fornecedores ou parceiros. É uma tendência global que se tem de proteção de dados, tivemos uma lei na União Europeia e temos essa lei também em mais de 120 países, e o Brasil entra nesse cenário, justamente, para poder se adequar e poder ter relações com outros países. Então, quem não tem uma lei de proteção de dados, perde competitividade global. Brasil entra nesse cenário de competitividade, claro que efetivamente se adequando as empresas elas passam a ter uma maior competitividade, além de também ter reputação maior com seus clientes, pois mostra para eles que as empresas protegem as informações de seus clientes.  

De que forma a LGPD afeta as empresas?

R.F - A LGPD afeta as empresas de uma forma ampla, mas não do ponto de vista de negócios, ou seja, de atrapalhar os negócios. A Lei Geral cria mecanismos de proteção dos dados pessoais; obriga a uma série de processos que a empresa precisa se adequar; procedimentos internos; adequações contratuais; cuidados que se deve ter; buscar tratar dados apenas que sejam necessários. Na verdade, ela afeta muito a cultura da empresa de coleta excessiva de dados pessoais e de nenhum cuidado, para um maior cuidado sobre essas informações.

Quais os principais cuidados que se deve ter com essa lei?

R.F - Os principais cuidados que se deve ter com essa lei é começar o quanto antes; fazer um diagnóstico, analisando todo o cenário da empresa, quais dados que são coletados, quais informações que são obtidas de clientes e funcionários; ver se essas informações possuem uma autorização legal, porque a lei de proteção de dados ela traz as hipóteses em que poderão ser utilizados, tratados os dados pessoais. Fora dessas hipóteses, que são dez para dados comuns, a empresa não pode tratar dados pessoais, então a empresa passa a cometer uma infração.

Qual o principal erro que os empresários costumam cometer referente a essa lei?

R.FO principal erro é achar que, primeiro, que a lei não vai pegar, porque temos vários aspectos comprovados, que é uma necessidade global, mais do que isso, a autoridade de fiscalização já está sendo constituída, antes da entrada em vigor da lei, e que bom que seja assim. E, mais ainda, o próprio fato que os titulares dos dados, com a entrada em vigência da lei, podem entrar com ações de indenizações por tratamento ilegal dos dados. Lembrando-se do titular, ele tem direito a requerer do controlador uma série de relatórios, que se a empresa não estiver adequada, não estiver com seus processos, não estiver sabendo como cumprir esses relatórios, vai sim perder e vai poder sofrer uma ação indenizatória.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um marco regulatório dos dados pessoais que poderá permitir que empresas reconquistem a confiança de usuários da internet quanto ao uso responsável de suas informações. Saiba mais na palestra: Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos negócios: Como evitar indenização e multas por tratamento ilegal, que será ministrada na quarta-feira (04), na sede da Acieg

Rafael Maciel - Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. MBA em Mìdias Digitais pelo IPOG e em Direito Eletrônico pela Florida Christian University. Atual presidente do Instituto Goiano de Direito Digital - IGDD. Com curso de Governança da Internet promovido pelo CGI.br (2014). Coautor da obra Direito & Internet III: Marco Civil da internet (Lei n. 12.965/2014) Tomo II. 1. Comentarista do Observatório do Marco Civil da Internet (www.omci.org.br). Certificado em Privacy and Data Protection pela Exin. Membro da IAPP – International Association of Privacy Professionals. Autor do LIvro "Manual Prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"

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