Projetos e Leis

Reforma tributária: O que muda com a PEC 45?

Fonte - Paula França - Imprensa Acieg
11/09/19 17:55
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Proposta propõe a substituição gradual do ICMS, ISS, IPI, PIS, e COFINS por um único imposto de valor agregado, o IBS, imposto de bens e serviços

A reforma tributária é uma grande mudança nas leis que determinam quais taxas, impostos e contribuições que empresas e pessoas devem pagar. Há muita discussão no que refere a esta temática.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril de 2019, trata-se da substituição gradual do ICMS, ISS, IPI, PIS, e Cofins por um único imposto de valor agregado, o IBS, imposto sobre Bens e Serviços. Dos cinco impostos que serão extintos, três são federais: IPI, PIS e Cofins.O ICMS, é estadual. E o ISS é municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

Para a professora mestre em direito tributário, Claudia Marchetti, a  complexidade e consequentemente a insegurança jurídica gerada pela incidência do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins afetam o ambiente de negócio negativamente. “Entendo que a reforma precisa ser fatiada, então não vejo contra, e sim como algo que precisa ser complementado”, declara Marchetti.

A PEC 45/19 sugere a criação do Comitê Gestor Nacional do IBS, por meio de Lei complementar, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para editar o regulamento do imposto e gerir a arrecadação centralizada do imposto entre outras atribuições. 

Claudia informa que o excesso de tributos sobre o consumo, sem o respeito à capacidade contributiva, colabora para a concentração de renda e aumento da desigualdade social no Brasil. 

Status atual da PEC

A PEC 45/2019 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com o voto favorável de quase todos os partidos, e também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No momento a proposta está sujeita à Apreciação do Plenário.

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