Institucional

Acieg consegue prazo de 60 dias para empresas do Simples regularizar livros fiscais

Fonte - Paula França - Imprensa Acieg
06/11/19 19:29
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O governo estadual concedeu prazo de 60 dias para contribuintes do Simples Nacional cumprirem a obrigação acessória de registro dos livros fiscais. A decisão atende a um pedido da Acieg e foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem (5), por meio da Instrução Normativa 1.445/19

O presidente em exercício da Acieg, Thiago Falbo, aponta que a entidade recebeu dezenas de empresários com elevadas multas por não cumprirem com a obrigação acessória de registro do livro fiscal. “Procuramos a Secretaria de Economia de Goiás e o governador Ronaldo Caiado, que se sensibilizaram com a situação dos empresários que estavam recebendo multas com valores de até R$ 40 mil por descumprimento de um ato contábil, valor inviável para que pequenas e médias empresas pudessem quitar sem comprometer a continuidade do seu funcionamento.” 
De acordo com a Instrução Normativa 1.445/1, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que ainda não tiver providenciado a encadernação e autenticação de seus livros fiscais, deve fazê-lo em conformidade com a previsão do artigo 44 da Instrução Normativa nº 389/99-GSF. 

O diretor da Acieg, Cassius Pimenta, lembra que é importante que o empresário verifique se existe auto de infração em relação a empresa no site da Secretaria de Economia, e, se houver, é preciso realizar a defesa para conseguir a sua suspensão, além de pedir ao contador para providenciar o registro dos livros. “Se não fizer a defesa e registrar o livro, o processo contra o empresário vai continuar correndo e vai implicar em mais multas e inscrição em dívida ativa, uma dor de cabeça que pode perdurar por alguns anos”, disse Cassius.  
A Associação vai produzir uma cartilha com perguntas e respostas orientando os empresários aos procedimentos para suspender as multas.
Livros Fiscais 
Os Livros Fiscais são relatórios responsáveis pela apresentação dos registros fiscais de entradas, saídas, serviços, apurações dos tributos, controle de estoques, entre outros.   Eles são exigidos pelos órgãos fiscais municipais, estaduais e federais, e por meio deles é possível obter todas as informações fiscais da organização.

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