Economia

Coronavírus: Governo publica MP com medidas trabalhistas

Fonte - Imprensa Nacional
23/03/20 14:40
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MP Trabalhista para enfrentamento pandemia

Foi publicada em edição extra do DOU de domingo (22/03/2020), a MP Trabalhista para enfrentamento da pandemia, ou seja, se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior. 

Fixa regras excepcionais para o teletrabalho, concessão de férias, suspensão contratual, teletrabalho, banco de horas, FGTS, entre outras:
- Durante a calamidade pública, empregado e empregador poderão celebrar acordos individual escrito que terá preponderância sobre demais instrumentos normativos, legais e negociais;
- O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
- Fica autorizada antecipação de férias, individuais ou coletivas, ainda que não completado período aquisitivo, com pagamento posterior ao gozo e complemento do 1/3 junto com 13;
- Permite-se adoção de banco de horas sem necessidade de acordo coletivo para compensação em até  18 meses;
- Permite-se adoção de banco de horas sem necessidade de acordo coletivo para compensação em até  18 meses;
- Suspende-se a obrigação de recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio, para pagamento posterior parceladamente sem multa, juros e encargos;
- Declara-se força maior pra fins trabalhistas, o que permite a redução salarial unilateral de até 25% do salário e, em caso de extinção da empresa ou estabelecimento, reduz à metade os haveres rescisórios típicos;
- Declara que a Covid-19 não é doença ocupacional; 
- Entre outras medidas.

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