Projetos e Leis

Temer sanciona lei que cria documento único de identificação

Fonte - Agência Brasil
12/05/17 17:16
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Identificação Civil Nacional (ICN) vai substituir a carteira de identidade, CPF, título de eleitor e outros em um sistema de identificação biométrico que dificulta falsificação

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões.

O novo documento deve substituir vários usados atualmente de maneira separada, como carteira de identidade, CPF e título de eleitor e contará com sistema de biometria e fotografia armazenados em chip ou outra tecnologia.

Pela lei sancionada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já tem mais de 80 milhões de eleitores com biometria cadastrada, vai ficar responsável pelo controle do novo sistema. Portanto, o registro civil deixará de ser estadual para ser nacional. A ideia é reunir as informações existentes em várias bases de dados, inclusive dos institutos estaduais.

Apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento. As entidades de classe que emitem documentos de identificação terão dois anos de prazo para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo sistema. Ainda não há prazo para o início da emissão dos novos documentos.

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Júlio Lopes (PP-RJ) , não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingues. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no País por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.

Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.

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