Projetos e Leis

OAB discute nova Lei do Esporte

Fonte - Assessoria de Comunicação
23/06/17 15:37
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Evento na próxima segunda-feira (26) marca o segundo debate sobre a Lei Geral do Esporte

A Comissão de Direto Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Goiás (OAB-GO) promove na próxima segunda-feira, dia 26, o segundo debate sobre a Lei Geral do Esporte, que deverá representar uma revolução regulatória no esporte brasileiro.

Se aprovada a nova lei vai consolidar e revogar o que hoje é regulamentado pela Lei Pelé; Estatuto do Torcedor; Lei de Incentivo ao Esporte; Lei Bolsa Atleta; Lei n° 12.867/13 sobre árbitro de futebol; Lei n° 8.650/93 acerca do treinador desportivo.

O anteprojeto da Lei Geral do Esporte foi acatado pela Mesa do Senado Federal em 8 de março de 2017 e passou a tramitar como projeto de lei. Construído após várias reuniões de experts - autoridades, juristas e desportistas -, a matéria tem como objetivo sistematizar e atualizar a gama de normas que regulamentam o desporto brasileiro, como explica o presidente da Comissão de Direito Desportivo, da OAB seção Goiás, Victor Gustavo Cortez Amado.

“Trata-se de um excelente ponto de partida para atender a realidade da vida esportiva, o advento de novos esportes, competições de jogos eletrônicos e MMA, dentre outros que atraem pontualmente público maior que o tradicional e cultural do futebol”, afirma.

Entre as inovações do novo regramento estão a profissionalização da Justiça Desportiva, que passará a ser Justiça Esportiva, com natureza privada, oportunizando aplicação de arbitragem em matéria de disciplina esportiva, criação de tribunal único para várias modalidades de organização esportiva, ofertando novas condições para desenvolvimento sem a interferência ineficaz do Estado.

Um campeonato eletrônico de um jogo popular como Counter-Strike, por exemplo, que hoje possui milhares de adeptos, exercerá o direito de criação e manutenção de seu próprio tribunal nos moldes que convier-lhe, ou associar-se a outro que atua em outras modalidades, desde que observada a imprescindível independência e autonomia dos integrantes da Justiça Esportiva. Constando, assim, em sua formação a paridade representativa igualitária por representantes indicados pela organização que administre e regule o esporte, pelos atletas, pela organização que promova prática esportiva, e pela sociedade civil representada pela OAB.

Segundo Victor esta lei será a mais significante para a área desde do artigo 217 da Constituição Federal de 1988, arquitetado pelo baluarte do Direito Desportivo Doutor Álvaro Melo Filho que estabeleceu o princípio da autonomia jusdesportiva, verdadeiro marco na evolução do Direito Desportivo brasileiro.

“Além disso, interessante registrar o amparo à integridade esportiva, com adoção de parcerias para desenvolver mecanismos de prevenção e monitoramento de competições esportivas e combater a manipulação de resultados esportivos, assunto já debatido em evento promovido pela Comissão de Direito Desportivo no mês passado”, como explica o presidente.

A nova lei prevê ainda um aprimoramento do combate à violência e discriminação no esporte, reconhecimento das torcidas organizadas, profissionalização do praticante de esporte de alto nível que dediquem à atividade esportiva de forma remunerada e permanente, regime previdenciário aos atletas, isenção tributária para eventos de grande porte, benefícios tributários, e desvinculação do tribunal único antidopagem do estado.

 

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