Projetos e Leis

Convênio do ICMS que autoriza redução de juros e multas é alterado

Fonte - Convênio ICMS CONFAZ Nº71
03/07/17 14:47
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Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional

Foi alterado o Convênio ICMS nº 65/2017, que autorizou o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS, de forma a dispor sobre:

a) a autorização para remissão de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31.12.2010, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das reduções, não ultrapasse o valor estabelecido;

 

b) a possibilidade de o crédito tributário ser liquidado por meio de crédito acumulado na escrita fiscal do sujeito passivo ou recebido em transferência para este fim.

Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

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