Acieg pede apoio parlamentar contra MP1185
Publicado por Comunicação em 20 de dezembro de 2023
A Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) emitiu um chamado urgente solicitando o apoio dos membros do Senado para a derrubada da Medida Provisória 1185/2023.
A entidade expressa preocupação com os possíveis impactos negativos da MP, que versa sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico.
“Nossa preocupação é em relação aos investimentos das indústrias em Goiás que com a aprovação dessa MP podem sofrer grandes prejuízos e deixarem de trazer recursos para o nosso estado”, explica o presidente da Acieg, Rubens Fileti.
A principal inquietação da Acieg reside no risco iminente à segurança jurídica, visto que a MP1185 propõe alterações nas regras vigentes sem a devida preservação dos contratos em andamento. Além disso, destaca-se a possibilidade de um aumento na carga tributária para o setor, somado ao efeito reverso quanto ao crédito presumido, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ruben Fileti ressalta que é de extrema importância o respaldo dos senadores para evitar possíveis prejuízos ao ambiente de negócios no estado de Goiás e assegurar a estabilidade jurídica necessária para o setor produtivo.
