#Até4deMaio: saiba sobre penalidades aos maiores de 18 anos que ainda não têm o título eleitoral

Publicado por Acieg em 04 de maio de 2022

A Justiça Eleitoral está realizando a campanha #Até4deMaio, que chama a atenção da para o prazo final para tirar, transferir e regularizar o título de eleitor a tempo de votar nas Eleições 2022, além de estimular a juventude sobre a importância de emitir o título de eleitor até o dia 4 de maio.

A data é estipulada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91), que prevê o fechamento do Cadastro Eleitoral 150 dias antes de cada pleito.

Durante esse período, o cidadão poderá resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições.

Penalidades

Os maiores de 18 anos que ainda não têm o título eleitoral estão sujeitos a uma série de restrições legais.

Lembrando que manter o documento regularizado é pré-requisito para outras ações, como obter passaporte ou carteira de identidade e receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal.

Outro ponto importante, é que os que passam no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não possuem título de eleitor, podem ficar impedidos de finalizar a matrícula por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

A voz da juventude

O título é um dos documentos indispensáveis também para se matricular na universidade escolhida. Nicolas Magalhães, presidente da Acieg Jovem, destaca a importância da participação dos jovens nas eleições.
“Todos os jovens tem algum tipo de sonho ou uma expectativa em relação ao seu futuro, então aquele jovem que quer ser empreendedor, tem o direito e dever de escolha dos seus representantes e de ter voz e ser ouvido. O voto é um direito à escolha, e de estar ligado às questões do empreendedorismo definidas pelos nossos representantes”, disse Nicolas.