Reforma tributária pode aumentar impostos para os empresários
Estima-se que o sistema tributário custa para as empresas, anualmente, R$ 50 bilhões
Publicado por Comunicação em 29 de julho de 2021
É consenso entre especialistas e empresários do setor produtivo que a reforma tributária é um dos projetos considerados chaves não somente para retomada da economia, além de ser, também, um dos recursos que podem sustentar um crescimento saudável e longínquo para a nação brasileira nas próximas décadas.
Como forma de demanda proveniente de vários segmentos do mercado produtivo que foram duramente atingidos pelos efeitos das restrições sanitárias, as duas casas do poder legislativo federal fizeram um parecer sobre a temática.
Desde o início do mês de Junho de 2021, entraram em tramitação propostas referentes a um novo modelo tributário, divida em fases, sendo que a cada aprovação ou rejeição, outras propostas de emenda constitucional são enviadas para apreciação. O modelo foi proposto após uma diversidade de projetos e conflitos para decidir qual modelo prevalecerá.
Todavia, especialistas de áreas como mercados de investimentos e setor produtivo reagiram de forma negativa às propostas a serem concretizadas e ao modelo de votação escolhido pelos presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Propostas aprovadas
Recentemente, a primeira etapa da reforma foi aprovada com a mudança sobre o Imposto de Renda (IR). O projeto aumenta a faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para um novo patamar de R$ 2,5 mil. Cerca de 5,6 milhões de contribuintes deixarão de pagar o imposto em 2022, e o número de insetos poderá chegar a 16,3 milhões de pessoas físicas
De acordo com dados da Receita Federal, o governo abrirá mão de R$ 13,5 bilhões na arrecadação em 2022. Esse valor pode chegar a R$ 14,46 bilhões em 2023, e a R$ 15,44 bilhões em 2024.
A complexidade por trás das mudanças
A reforma tributária representa não somente mudanças no modelo de arrecadação e tributação perante empresas e pessoas físicas. Como definido pelo professor do curso de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Valdivino José de Oliveira, “existe um complexo de interesses entre os vários níveis da União e dos segmentos do mercado que ambicionam por mudanças”, frisa.
No entanto, é o modelo sugerido para a reformulação do atual sistema que causa controvérsias. Os municípios, por exemplo, reivindicam uma maior porcentagem na divisão da arrecadação de fundos. Atualmente este valor gira em torno de 10% a 12% dos impostos arrecadados anualmente.
Enquanto isso, os níveis estadual e federal dividem este montante e o distribui de acordo com o equivalente sobre os gastos e arrecadações feitas no respectivo Estado. Desta maneira, cerca de 28% dos impostos arrecadados em todos níveis é repassado aos cofres estaduais.
Contudo, há especialistas que apontam que o retorno destes valores em políticas públicas, como incrementação ou incentivos à isenção de impostos sobre empresas produtivas pode se tornar um problema a médio prazo para os cofres públicos, devido a um decréscimo de arrecadação nos últimos anos.
Ao ser questionado sobre os múltiplos interesses e a questão de reformulação sobre o modelo de tributação no País, Valdivino pondera que “a importância da reforma seria a da simplificação do sistema tributário, e a redução da carga tributária sobre os bens e serviços e sobre a produção”.
Valdivino complementa que um sistema tributário mais simples e inclusivo é o caminho que poderá levar à redução do “Custo Brasil” e aumentar a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado internacional, quanto em nível local.
O professor destaca, por exemplo, que há necessidade de um processo de simplificação de impostos, como o ICMS, que atualmente possui em torno de 37 variações, o que cria uma distorção sobre produtos e seus custos. É, por isso, considerado o oposto do pretendido em termos de redução de custos e transparência.
Simplifica Já
O movimento Simplifica Já é considerado pelo economista e professor da PUC, Valdivino José Oliveira, como o projeto que chega mais próximo de oferecer redução de tributação e redistribuição de recursos. “É uma forma de o setor produtivo e a população não sofrerem com mais incremento de impostos e consequentemente aumento de custos”, afirma.
O projeto foi enviado em novembro de 2020 em formato de proposta de emenda constitucional (PEC) 110 para apreciação no Congresso, propondo alterar a lei complementar Nº 87, chamada Lei Kandir.
A proposta prevê mudanças como a uniformização do ISS a nível municipal e do ICMS a nível estadual. Além disso, sugere desoneração parcial da tributação da folha de pagamentos e alterações nas regras de outros tributos federais, como PIS e Cofins, que recomenda dentro da proposta a unificação do imposto para um modelo único intitulado IPI.
O movimento recebe apoio de mais de 154 entidades representativas do associativismo em todo o País. Uma das suas reivindicações é que com a reforma tributária seja criado um sistema progessivo de desoneração, como redução de custos com a mão de obra e um processo gradativo de unificação tributária, a fim de corrigir distorções encontradas no atual sistema.
Outro ponto levantado pelo movimento é a autonomia sobre a administração das respectivas esferas da União. A proposta entende que ao invés de aumentar tributos, seria ideal uma redistribuição equitativa e descentralizada visando melhorar os recursos financeiros para o serviço público, por exemplo.
Valdivino considera o projeto como o mais próximo de uma simplificação e unificação dos interesses de ambas as partes: o privado e o público. Segundo ele, essa é a proposta que melhor atenderia às necessidades atuais, principalmente com relação aos gastos e tributos que foram acumulados ao longo de um ano e meio de pandemia.
Impacto burocrático e financeiro
Foto: WHG
De acordo com o advogado tributarista e diretor da Acieg, Thiago Miranda, as propostas apresentadas em apreciações podem ser prejudiciais para o setor produtivo.
“Em meus 18 anos de atuação, como consultor jurídico sobre tributação, uma reforma tributária que poderia ser benéfica ao setor produtivo ou a população em geral, jamais aconteceu. [As reformas] de forma implícita ou explícita significam um aumento em longo prazo do tributo para toda a população”, detalha.
Miranda exemplifica o projeto da PL 2337/2021 como um modelo que corrobora para um aumento do IRPJ com redução de 15% para 10% como um falso alívio sobre tributos. “Isso causa uma desconfiguração porque se modifica de sobremaneira a tributação das pessoas físicas (PF) em 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos. É como se ‘desse com uma mão, e tirasse com a outra’ “, explica.
Os atuais projetos em tramitação para a segunda fase de rodadas, a PL 3.887/2020, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição às contribuições sociais: PIS/Pasep e COFINS e a PL 2337/2021 em que altera IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) e da CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), foram duramente criticados por entidades representativas do empresariado como uma manobra para aumentar de forma “implícita” a tributação sobre as empresas.
Thiago Miranda compreende a resistência como algo plausível e que enfrentará vários embates pela falta de apoio de tributaristas, que segundo ele “são unânimes contra a [segunda] proposta de reforma em plenário destas PLs, tendo em vista que apresenta um aumento em um momento que o setor está se recuperando”.
Em termos de impacto burocrático, o advogado explica que alterações para as pessoas jurídicas estão na revogação do JCP (juros sobre o capital próprio), na diminuição da alíquota do IRPJ dos atuais 15% (sem o adicional) para 10% (até 2023), como a apuração do IRPJ, que passa a ser apenas trimestral. Atualmente há duas opções: trimestral ou anual.
Miranda também pondera o controverso projeto de lei que estava entre as propostas de remodelação tributária. A emenda parlamentar propôs a taxação de 15% sobre os fundos de investimento imobiliários. Porém, devido à reação negativa do setor sobre a sugestão de um novo modelo de tributação, a equipe parlamentar decidiu retirar o projeto e remodelá-lo.
Ele finaliza pontuando que há recomendações para novas regras para combinação de negócios e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias.
